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Art. 2, § único — LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.”
Art. 2, § único
LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
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