Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 3º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A autoridade licenciadora pode definir orientações técnicas e medidas de caráter mitigatório ou compensatório às intervenções de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo.