Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso VI — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
consulta pública: modalidade de participação remota no licenciamento ambiental, pela qual a autoridade licenciadora recebe contribuições, por escrito e em meio digital, de qualquer interessado;