Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
precatórios e direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em face da União; e
Art. 6, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo