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Art. 3, § único — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Além do disposto no caput deste artigo, quando se tratar de ensaio clínico, a pesquisa atenderá às seguintes exigências:
Art. 3, § único
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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