Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, inciso V — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados cabíveis quanto aos produtos de controle ambiental;