Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 66, § 2º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise poderão ser deferidos pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura enquanto não concluir sua reanálise.” “Art. 30.