Art. 62
Grifarselecione o texto para grifar
Também poderão constituir recursos do FFAP para a fiscalização e o fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a promoção da inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal:
Art. 62, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
valores da arrecadação dos serviços de registro de agrotóxicos a que se refere o art. 60 desta Lei; (Promulgação partes vetadas)
Art. 62, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
recursos orçamentários da União direcionados para a mesma finalidade;
Art. 62, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Art. 62, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007;
Art. 62, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989;
Art. 62, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 62, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos do FFAP serão aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes áreas:
Art. 62, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
desenvolvimento e instrumentalização técnica das áreas de análise e de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental;
Art. 62, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
desenvolvimento, implementação e manutenção do Sispa;
Art. 62, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
controle e monitoramento das atividades de uso de produtos fitossanitários;
Art. 62, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
capacitação em manejo fitossanitário e formação de agentes multiplicadores em atividade fitossanitária e segurança do trabalhador rural;
Art. 62, § 1º, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
educação de controle ambiental e manejo fitossanitário;
Art. 62, § 1º, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
contratação de consultores ad hoc para fins de suporte técnico nas análises dos processos de registro dos produtos considerados prioritários pelo órgão registrante.
Art. 62, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Será elaborado Plano Anual de Aplicação (PAA) dos recursos do FFAP, e deverá ser apresentado anualmente relatório de sua execução.
Art. 62, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos do FFAP somente poderão ser destinados a projetos de órgãos e de entidades públicas ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 62, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
A aplicação dos recursos do FFAP nos projetos de que trata o § 1º deste artigo será feita prioritariamente em entidades públicas, de pesquisa e de difusão de tecnologia.