Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 5º, inciso XII — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
promover a capacitação dos técnicos incumbidos de registro, de autorização e de fiscalização dos produtos.
Art. 4, § 5º, inciso XII
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo