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Art. 4, § 5º, inciso IV — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
controlar e fiscalizar a pesquisa, a produção, a importação e a exportação dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos genéricos, bem como os estabelecimentos que realizam essas atividades;