Art. 4
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É estabelecido o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como o órgão registrante de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, bem como o órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente como o órgão registrante de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins.
Art. 4, § 1º
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As exigências para o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, de que trata o caput deste artigo, deverão seguir o GHS, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Codex Alimentarius .
Art. 4, § 2º
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O processo decisório de gestão de riscos será fundamentado na análise de riscos nos processos de registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins.
Art. 4, § 3º
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É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável, observado o disposto no § 1º deste artigo, para os seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
Art. 4, § 4º
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A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.
Art. 4, § 5º
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Caberá aos órgãos registrantes:
Art. 4, § 5º, inciso I
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aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
Art. 4, § 5º, inciso II
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auditar entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica e de pesquisa que realizam experimentação e pesquisa e emitem pareceres técnicos;
Art. 4, § 5º, inciso III
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autorizar as empresas a realizar a comunicação de risco e a emitir rótulos e bulas em consonância com o GHS;
Art. 4, § 5º, inciso IV
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controlar e fiscalizar a pesquisa, a produção, a importação e a exportação dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos genéricos, bem como os estabelecimentos que realizam essas atividades;
Art. 4, § 5º, inciso VI
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coordenar o processo de registro;
Art. 4, § 5º, inciso VII
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estabelecer critérios de prioridades de análise, de acordo com as demandas ou as ocorrências fitossanitárias ou ambientais;
Art. 4, § 5º, inciso VIII
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adotar medidas para desburocratizar e informatizar o processo de registro;
Art. 4, § 5º, inciso IX
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emitir as autorizações e registros;
Art. 4, § 5º, inciso X
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estabelecer procedimentos para o registro, a autorização, a inclusão, a reavaliação e a fiscalização de produtos;
Art. 4, § 5º, inciso XI
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fiscalizar a qualidade dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos genéricos em face das características do produto registrado;
Art. 4, § 5º, inciso XII
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promover a capacitação dos técnicos incumbidos de registro, de autorização e de fiscalização dos produtos.