Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso XXVIII — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
produção: processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e de seus produtos técnicos;