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Art. 2, inciso XLII — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
registro ou autorização de produto: ato privativo de órgão federal registrante, que atribui o direito de produzir, de comercializar, de exportar, de importar, de manipular ou de utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental, produto técnico ou afim;