Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17-A, § único — Lei Maria da Penha
O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
Art. 17-A, § único
Lei Maria da Penha
Incluído pela Lei nº 14.857/2024
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma