Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 91, § 5º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
O contrato de cessão de atleta profissional celebrado entre organizações esportivas poderá prever multa a ser paga pela organização esportiva que descumprir os termos ajustados.