Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 47, § 1º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
É vedada a utilização dos recursos do Fundesporte para remuneração de pessoal e para pagamento de encargos sociais.”
Art. 47, § 1º
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo