Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, inciso III — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na estruturação, na regulação, na manutenção e na expansão das atividades e das políticas públicas na área esportiva;