Art. 55-G
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
Art. 55-G, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.
Art. 55-G, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.