Art. 55-F
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 .
Art. 55-F, § único
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.