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Art. 55-D, § 5º — Lei Geral de Proteção de Dados
Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.
Art. 55-D, § 5º
Lei Geral de Proteção de Dados
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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