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Art. 52, § 6º, inciso II — Lei Geral de Proteção de Dados
em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos.
Art. 52, § 6º, inciso II
Lei Geral de Proteção de Dados
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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