Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 43, inciso I — Lei Geral de Proteção de Dados
que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
Art. 43, inciso I
Lei Geral de Proteção de Dados
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo