Art. 10
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A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
Art. 10, § 1
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O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.
Art. 10, § 2
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Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.
Art. 10, § 3
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Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.
Art. 10, § 4
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Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.
Art. 10, § 5
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Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário.
Art. 10, § 6
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Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.