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Art. 5-D, § 1º — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
O contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 5-D, § 1º
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Incluído pela Lei nº 14.047/2020
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