Art. 62-A, § único

Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001

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Art. 62-A, § único — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

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