Art. 62-A
Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
Grifarselecione o texto para grifar
Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei n 8.911, de 11 de julho de 1994 , e o art. 3 da Lei n 9.624, de 2 de abril de 1998 .
Art. 62-A, § único
Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
Grifarselecione o texto para grifar
A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.