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LeiJuris

Art. 57

Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

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Art. 57 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
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Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

De acordo com a norma, qual a consequência jurídica para o servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias de forma injustificada?

  1. A) Não haverá qualquer sanção prevista.
  2. B) Receberá advertência formal.
  3. Será demitido sem direito a indenização.
  4. D) Será suspenso de suas funções por 30 dias.
  5. Deverá restituir a ajuda de custo recebida.
Ver gabarito

Gabarito: Deverá restituir a ajuda de custo recebida.

Trecho da leiquando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias

Texto oficial no Planalto ↗

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