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Art. 128, § único — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 128, § único
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
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