Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 54, § 2 — Lei do Processo Administrativo
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 54, § 2
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo