Art. 50
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Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Art. 50, inciso I
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neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Art. 50, inciso II
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imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Art. 50, inciso III
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decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
Art. 50, inciso IV
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dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
Art. 50, inciso V
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decidam recursos administrativos;
Art. 50, inciso VI
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decorram de reexame de ofício;
Art. 50, inciso VII
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deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
Art. 50, inciso VIII
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importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Art. 50, § 1
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A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Art. 50, § 2
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Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Art. 50, § 3
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A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.