Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 42, § 2 — Lei do Processo Administrativo
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.