Art. 26
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O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Art. 26, § 1
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A intimação deverá conter:
Art. 26, § 1, inciso I
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identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Art. 26, § 1, inciso II
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finalidade da intimação;
Art. 26, § 1, inciso III
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data, hora e local em que deve comparecer;
Art. 26, § 1, inciso IV
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se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
Art. 26, § 1, inciso V
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informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
Art. 26, § 1, inciso VI
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indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Art. 26, § 2
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A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Art. 26, § 3
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A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Art. 26, § 4
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No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
Art. 26, § 5
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As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.