Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § único, inciso XI — Lei do Processo Administrativo
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
Art. 2, § único, inciso XI
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo