Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Não podem ser objeto de delegação:
Art. 13, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a edição de atos de caráter normativo;
Art. 13, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a decisão de recursos administrativos;
Art. 13, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.