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Art. 3, § único, inciso V — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis.
Art. 3, § único, inciso V
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Redação dada pela Lei nº 13.045/2014
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