Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § único — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:
Art. 15, § único
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo