Art. 47
Grifarselecione o texto para grifar
Pode o portador promover a execução do cheque:
Art. 47, inciso I
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contra o emitente e seu avalista;
Art. 47, inciso II
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contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
Art. 47, § 1º
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Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
Art. 47, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.
Art. 47, § 3º
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O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
Art. 47, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.