Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
Lei de Tortura
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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