Grifarselecione o texto para grifar
Constitui crime de tortura:
Lei de Tortura
Lei LTORTURA · 1997 · 19 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026
Ementa oficial
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Bloco 1 de 1
Arts. 2–4
17 dispositivos neste bloco
Grifarselecione o texto para grifar
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
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submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Incluído pela Lei nº 15.410/2026
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submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
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Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
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Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
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Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
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se o crime é cometido por agente público;
Redação dada pela Lei nº 10.741/2003
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se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '
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se o crime é cometido mediante seqüestro.
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A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
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O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Índice completo — 4 artigos
Cada artigo de Lei de Tortura tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.