Art. 6
Grifarselecione o texto para grifar
da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 ;
Art. 6, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no
Art. 6
Lei de Responsabilidade Fiscal
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