Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 32, § 1 — Lei de Responsabilidade Fiscal
O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: