Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20, § 3º — Lei de Responsabilidade Fiscal
Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do da Constituição , serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1º.