Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14-A, inciso II — Lei de Responsabilidade Fiscal
prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos;
Art. 14-A, inciso II
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo