Art. 34
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Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no § 1 do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal.
Art. 34, § 1
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Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.
Art. 34, § 2
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Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1 , os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.