Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 6 — Lei de Resíduos Sólidos
Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.