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Art. 70-A, § 2º — Lei de Registros Públicos
Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 70-A, § 2º
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
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