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LeiJuris

Art. 67, § 6º

Lei de Registros Públicos

Redação dada pela Lei nº 14.382/2022

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Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de habilitação.
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