Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 54, § 1, inciso II — Lei de Registros Públicos
omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;
Art. 54, § 1, inciso II
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 12.662/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo