Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 46, § 6º — Lei de Registros Públicos
Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.