Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 246, § 2 — Lei de Registros Públicos
Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.
Art. 246, § 2
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 10.267/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo